Seguro predial é obrigatório?

Seguro predial é obrigatório?

06 dez

A legislação brasileira estabelece como obrigatória a contratação de seguro predial pelo condomínio, nas modalidades de incêndio e destruição.

O novo código Civil de 2002 – Lei 10.406/02, atualizando a legislação que rege condomínios, dita no artigo 1.346:

“É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial”.

O texto refere-se apenas a incêndio, ou destruição do equipamento predial, e a estes fins se destina a sua contratação.

A aquisição e renovação do seguro é de responsabilidade do síndico, que pode responder judicialmente pela sua falta, na vigência do seu mandato. A renovação do seguro predial deve ser automática, e não necessita aprovação em assembleia.

A despesa deve ser considerada ordinária, ainda que ocorra uma vez ao ano. O valor previsto deve fazer parte da composição da taxa condominial, e seguradoras dividem em até 12 vezes o valor do prêmio, tornando-o despesa recorrente.

Vários orçamentos devem ser feitos, buscando o melhor custo-benefício. E o valor do prêmio deve ser menor para os pagamentos à vista.

Existem coberturas peculiares para os eventos adversos em condomínios, por isso leia atentamente a apólice, antes de assinar o contrato. Veja alguns exemplos de cobertura ampliada de danos em condomínios, através do seguro.