Lei de distrato de compra de imóvel – lei no 13.786/2018

Uma nova Lei regulamentando a relação de direitos e deveres entre adquirentes de imóveis e empresas construtoras foi promulgada em 28/12/2018, a Lei 13.786/2018, que disciplina “a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano”.

Na nova lei, quem desistir de um contrato de compra de imóvel só terá direito a receber 50 a 75% do valor já pago, e ainda assim 30 dias depois de liberado o habite-se.

Essa mudança envolve os imóveis do chamado regime do patrimônio de afetação, quando a construtora constitui um CNPJ exclusivo para aquela obra e não como parte do seu patrimônio. A maioria dos empreendimentos no país é constituída neste formato. Para esta situação, a “multa” de devolução é de 50% do valor pago.

A outra situação, quando há um loteamento que pertence à própria construtora, utilizando o seu próprio CNPJ, o percentual de multa será 25% do valor já dispendido.

A nova Lei torna ainda mais importante que a decisão de compra seja bem estudada, verificando se há condições financeiras consistentes de pagamento das prestações a longo prazo. Idealmente, o valor das prestações não deve exceder 30% do rendimento líquido da família.

A Lei 13.786/2018 entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Em caso de atraso na data prevista para a entrega do imóvel, a lei diz a incorporadora terá o prazo de até 180 dias de prorrogação para a entrega sem a incidência de multa. Após esse prazo, o comprador poderá pedir a rescisão, sem prejuízo da devolução de todos os valores pagos e da multa estabelecida, corrigidos, em até 60 dias corridos do pedido de distrato.

Se o comprado não quiser romper o contrato, a incorporadora terá que pagar, na data de entrega da unidade, indenização de 1% do valor pago para cada mês de atraso com a devida correção monetária.

(Fonte: Agência Brasil).