E-social e incidência de multas

O eSocial, é um sistema criado pelo governo federal para unificar as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de todo o Brasil. Assim, todas as informações referentes aos trabalhadores estarão agrupadas em um único local, possibilitando assim, que o governo acompanhe de perto se todas as informações estão corretas ou se foram apresentadas dentro do prazo estabelecido, sujeitas a multas em caso de descumprimento.

É pertinente frisar, que o eSocial, por si só não aplica multa, em razão de não ser uma lei, mas permite, que caso se constate alguma irregularidade, a legislação seja aplicada e de forma mais célere.

Se uma empresa ou condomínio, perder prazo no que tange a correta alimentação do sistema ou a transmissão das informações dentro do prazo estabelecido, estarão sujeitos a algumas penalidades, e que poderão ser cobradas em dobro em caso de reincidência. Abaixo listamos algumas das atividades que poderão gerar penalidades:

1 – Alterações de contrato e cadastros de dados                         

Quando realizada a alteração de contrato de funcionários ou simplesmente o cadastro de dados, estes tem que constar no sistema assim que forem efetuados, sujeito a multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), por empregado em caso de descumprimento do prazo;

 2 – Acidentes de trabalho

Infelizmente, por mais que se tome todos os cuidados recomendados para cada função, acidentes de trabalho ocorrem, e com eles a obrigatoriedade de emissão de CAT (comunicação de acidente de trabalho), o que deve ser feito no primeiro dia útil subsequente ao acontecimento, e o prazo de envio da informação ao eScial também é o mesmo, a multa varia de acordo com o salário de contribuição, podendo ser dobrada se o atraso se repetir.

3 – Admissões não informadas

Com a entrada em vigor desse sistema, o que antes permitia as empresas, para que fornecessem as informações até o sétimo dia do mês seguinte a admissão de um funcionário, pelo sistema CAGED (cadastro geral de empregados e desempregados), agora deve ser feito até no máximo um dia antes do início do trabalho do funcionário. A multa pelo descumprimento pode variar de R$ 3.000 (três mil reais) a R$ 6.000 (seis mil reais), e ainda, R$ 800 (oitocentos reais) a cada empregado não registrado no caso de micro ou pequena empresa.

4 – Férias

A não comunicação das férias dos funcionários pode gerar multa no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), por férias não comunicadas

5 – Folhas de pagamento

As empresas que não gerarem os documentos de acordo com os parâmetros do eSocial poderão ser penalizadas com multas que partirão da quantia de R$ 1.812,87 (mil oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos). É prudente que as empresas tomem a iniciativa de automatizar todos os processos para que não corra o risco de perder algum prazo.

6 – Falta de depósito o atraso de FGTS

A não realização de depósito, deixar de computar a parcela de remuneração ou perderem prazos de pagamento, empresas e condomínios deverão pagar multas que variam de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) a R$ 106,41 (cento e seis reais e quarenta e um centavos) por empregado, sendo cobrada em dobro em caso de reincidência.

7 – Exames médicos

Exames médicos em empresas são realizados em casos de admissão, retorno, mudança de função e demissão, para se obter o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), Tais exames devem ser anexados ao eSocial, em caso de não realização desses exames, as empresas estarão sujeitas a multas que variarão de R$ 402,53 (quatrocentos e dois reais e cinquenta e três centavos) a R$ 4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos).

O eSocial já é uma realidade, e não tem como as empresas e nem os condomínios fugir dele, é necessário que haja uma mudança de comportamento para se adequar ao sistema o mais rápido possível, para que se evite transtornos, dores de cabeça e multas.