Se voc\u00ea mora de aluguel e em condom\u00ednio, deve estar atento n\u00e3o s\u00f3 com as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas com o locador, quanto com as obriga\u00e7\u00f5es comuns no condom\u00ednio em que vive. Al\u00e9m de um estimular um bom conv\u00edvio social, deve se ater ao regimento interno e a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n

A lei 8.245\/91 \u00e9 a lei que regula as obriga\u00e7\u00f5es do locador\/inquilino e do locat\u00e1rio; nela est\u00e3o estipulados direitos e obriga\u00e7\u00f5es de ambas as partes. O s artigos 22 e 23 trazem as obriga\u00e7\u00f5es no que concerne ao condom\u00ednio. O artigo 23 dita obriga\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelo inquilino\/locador, conforme transcrito na integra, abaixo:<\/p>\n

Art. 23. O locat<\/em><\/strong>\u00e1<\/em><\/strong>rio <\/em><\/strong>\u00e9 obrigado a:<\/em><\/strong><\/h2>\n
I \u2013 pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o, legal ou contratualmente exig\u00edveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, at\u00e9 o sexto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao vencido, no im\u00f3vel locado, quando outro local n\u00e3o tiver sido indicado no contrato;<\/em><\/p>\n
II \u2013 servir \u2013 se do im\u00f3vel para o uso convencionado ou presumido, compat\u00edvel com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo trat\u00e1 \u2013 lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;<\/em><\/p>\n
III \u2013 restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal;<\/em><\/p>\n
IV \u2013 levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja repara\u00e7\u00e3o a este incumba, bem como as eventuais turba\u00e7\u00f5es de terceiros;<\/em><\/p>\n
V \u2013 realizar a imediata repara\u00e7\u00e3o dos danos verificados no im\u00f3vel, ou nas suas instala\u00e7\u00f5es, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;<\/em><\/p>\n
VI \u2013 n<\/em>\u00e3o modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do locador;<\/em><\/p>\n
VII \u2013 entregar imediatamente ao locador os documentos de cobran\u00e7a de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intima\u00e7\u00e3o, multa ou exig\u00eancia de autoridade p\u00fablica, ainda que dirigida a ele, locat\u00e1<\/em>rio;<\/em><\/p>\n
VIII \u2013 pagar as despesas de telefone e de consumo de for\u00e7a, luz e g\u00e1<\/em>s, <\/em>\u00e1gua e esgoto;<\/em><\/p>\n
IX \u2013 permitir a vistoria do im\u00f3vel pelo locador ou por seu mandat\u00e1<\/em>rio, mediante combina<\/em>\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hip\u00f3tese prevista no art. 27;<\/em><\/p>\n
X \u2013 cumprir integralmente a conven\u00e7\u00e3<\/em>o de condom<\/em>\u00ednio e os regulamentos internos;<\/em><\/p>\n
XI \u2013 pagar o pr\u00eamio do seguro de fian\u00e7<\/em>a;<\/em><\/p>\n
XII \u2013 pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ed<\/em>nio.<\/em><\/p>\n
\n
1<\/em>\u00ba Por despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem as necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3<\/em>o respectiva, especialmente:<\/em><\/li>\n<\/ul>\n
\n
a) sal<\/em>\u00e1rios, encargos trabalhistas, contribui\u00e7\u00f5<\/em>es previdenci<\/em>\u00e1rias e sociais dos empregados do condom\u00ed<\/em>nio;<\/em><\/li>\n
b) consumo de \u00e1gua e esgoto, g\u00e1s, luz e for\u00e7a das \u00e1reas de uso comum;<\/em><\/li>\n
c) limpeza, conserva<\/em>\u00e7\u00e3o e pintura das instala\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias de uso comum;<\/em><\/li>\n
d) manuten<\/em>\u00e7\u00e3<\/em>o e conserva<\/em>\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos hidr\u00e1<\/em>ulicos, el<\/a><\/em>\u00e9tricos, mec\u00e2nicos e de seguran\u00e7<\/em>a, de uso comum;<\/em><\/li>\n
e) manuten<\/em>\u00e7\u00e3<\/em>o e conserva<\/em>\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de uso comum destinados \u00e0 <\/em>pr<\/em>\u00e1tica de esportes e lazer;<\/em><\/li>\n
f) manuten<\/em>\u00e7\u00e3<\/em>o e conserva<\/em>\u00e7\u00e3o de elevadores, porteiro eletr\u00f4nico e antenas coletivas<\/em>;<\/em><\/li>\n
g) pequenos reparos nas depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5<\/em>es el<\/em>\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas de uso comum;<\/em><\/li>\n
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a per\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3<\/em>o;<\/em><\/li>\n
i) reposi<\/em>\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementa\u00e7\u00e3o das despesas referidas nas al\u00ed<\/em>neas anteriores, salvo se referentes a per<\/em>\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3<\/em>o<\/em>.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n
\n
2<\/em>\u00ba <\/em>O locat<\/em>\u00e1rio fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no par\u00e1grafo anterior, desde que comprovadas a previs\u00e3<\/em>o or<\/em>\u00e7<\/em>ament<\/em>\u00e1ria e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprova\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/em><\/li>\n
3<\/em>\u00ba No edif\u00edcio constitu\u00eddo por unidades imobili\u00e1rias aut\u00f4nomas, de propriedade da mesma pessoa, os locat\u00e1rios ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no \u00a7 <\/em>1<\/em>\u00ba deste artigo, desde que comprovadas<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n
Nota-se nesse artigo que o inquilino \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento apenas das despesas ordin\u00e1rias originadas pelo condom\u00ednio. Desta forma, o sindico deve estar atento na hora de caracterizar despesas e n\u00e3o cobrar do inquilino taxas extraordin\u00e1rias, sob pena de ter o condom\u00ednio acionado judicialmente e ser condenado a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor pago indevidamente.<\/p>\n
$\"Obriga\u00e7\u00f5es$ <\/p>\n
O artigo 22 da lei 8.245\/91 dita as obriga\u00e7\u00f5es que devem ser seguidas pelo locador\/propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, conforme transcrito na integra abaixo:<\/p>\n
Art. 22. O locador \u00e9 obrigado a:<\/em><\/strong><\/h2>\n
I \u2013 entregar ao locat\u00e1rio o im\u00f3vel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;<\/em><\/p>\n
II \u2013 garantir, durante o tempo da loca\u00e7\u00e3o, o uso pac\u00edfico do im\u00f3<\/em>vel locado;<\/em><\/p>\n
III \u2013 manter, durante a loca<\/em>\u00e7\u00e3o, a forma e o destino do im\u00f3<\/em>vel;<\/em><\/p>\n
IV \u2013 responder pelos v\u00edcios ou defeitos anteriores \u00e0 <\/em>loca<\/em>\u00e7\u00e3<\/em>o;<\/em><\/p>\n
V \u2013 fornecer ao locat\u00e1rio, caso este solicite, descri\u00e7\u00e3o minuciosa do estado do im\u00f3vel, quando de sua entrega, com expressa refer\u00eancia aos eventuais defeitos existentes;<\/em><\/p>\n
VI \u2013 fornecer ao locat\u00e1rio recibo discriminado das import\u00e2<\/em>ncias por este pagas, vedada a quita<\/em>\u00e7\u00e3<\/em>o gen<\/em>\u00e9<\/em>rica;<\/em><\/p>\n
VII \u2013 pagar as taxas de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, se houver, e de intermedia\u00e7\u00f5es, nestas compreendidas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 <\/em>aferi<\/em>\u00e7\u00e3o da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;<\/em><\/p>\n
VIII \u2013 pagar os impostos e taxas, e ainda o pr\u00eamio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o im\u00f3<\/em>vel, salvo disposi<\/em>\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no contrato;<\/em><\/p>\n
IX \u2013 exibir ao locat\u00e1rio, quando solicitado, os comprovantes relativos \u00e0s parcelas que estejam sendo exigidas;<\/em><\/p>\n
X \u2013 pagar as despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ed<\/em>nio.<\/em><\/p>\n
Par<\/em>\u00e1<\/em>grafo <\/em>\u00fanico. Por despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem aquelas que n\u00e3o se refiram aos gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00ed<\/em>cio, especialmente:<\/em><\/p>\n
\n
a) obras de reformas ou acr\u00e9scimos que interessem \u00e0 estrutura integral do im\u00f3<\/em>vel;<\/em><\/li>\n
b) pintura das fachadas, empenas, po\u00e7os de aera\u00e7\u00e3<\/em>o e ilumina<\/em>\u00e7\u00e3o, bem como das esquadrias externas;<\/em><\/li>\n
c) obras destinadas a repor as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade do edif\u00ed<\/em>cio;<\/em><\/li>\n
d) indeniza<\/em>\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3<\/em>o<\/em>;<\/em><\/li>\n
e) instala<\/em>\u00e7\u00e3o de equipamento de seguran\u00e7a e de inc\u00eandio, de telefonia<\/a>, de intercomunica\u00e7\u00e3o, de esporte e de lazer<\/a>;<\/em><\/li>\n
f) despesas de decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas partes de uso comum;<\/em><\/li>\n
g) constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva<\/u><\/em>.<\/li>\n<\/ol>\n
Nota-se, na al\u00ednea g do artigo acima, que a constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva \u00e9 uma despesa extraordin\u00e1ria, e deve ser cobrada do locador\/propriet\u00e1rio e n\u00e3o do inquilino, pr\u00e1tica que muitas vezes ocorre.<\/p>\n
Outro ponto a ser observado pelo s\u00edndico est\u00e1 na participa\u00e7\u00e3o do inquilino em assembl\u00e9ia, estando ciente que o mesmo s\u00f3 tem direito a voto na assembl\u00e9ia cuja pauta seja aprova\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das despesas ordin\u00e1rias para o pr\u00f3ximo per\u00edodo, rateio extra para cobrir despesas ordin\u00e1rias e saldo devedor, exceto se referente ao per\u00edodo anterior a loca\u00e7\u00e3o, desde que o cond\u00f4mino locador n\u00e3o esteja presente.<\/p>\n
Nas demais delibera\u00e7\u00f5es o inquilino at\u00e9 poder\u00e1 participar da assembl\u00e9ia, no entanto, n\u00e3o ter\u00e1 direito a voto, exceto se possuir procura\u00e7\u00e3o devidamente constitu\u00edda.<\/p>\n
O s\u00edndico deve estar atento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, evitando transtornos e preju\u00edzos ao condom\u00ednio, ou mesmo sua responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial. Nesta hora,\u00a0 a Central de Condom\u00ednios participa com as orienta\u00e7\u00f5es adequadas a cada situa\u00e7\u00e3o, com absoluta transpar\u00eancia nos servi\u00e7os.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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