Voc\u00ea sabe o que \u00e9 AIRBNB?<\/h2>\n

Trata-se de uma plataforma criada com a finalidade de que propriet\u00e1rios de im\u00f3veis desocupados, ou possuam quartos vazios, possam hospedar pessoas de qualquer regi\u00e3o do mundo, recebendo di\u00e1rias.<\/p>\n

Esta modalidade de loca\u00e7\u00e3o \u00e9 feita inteiramente pelo site ou aplicativo, e isso tem trazido transtornos em condom\u00ednios pelo tr\u00e2nsito de pessoas externas. Para uma parte da comunidade condominial, isso propicia falta de seguran\u00e7a, desvio de finalidade, falta de respeito ao regimento interno, conven\u00e7\u00e3o e at\u00e9 algumas consultorias jur\u00eddicas<\/a>, uso de \u00e1reas comuns, responsabilidade pela guarda das chaves pela portaria.<\/p>\n

Por um lado, o propriet\u00e1rio pode-se valer do direito de propriedade, conforme o artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso XXII, e dispor de sua unidade conforme como bem lhe aprouver, baseando-se no artigo 1.335 do C\u00f3digo Civil e artigo 19 da lei 4.591\/64.<\/p>\n

O artigo 1.335 do C\u00f3digo Civil diz o seguinte:<\/p>\n

S\u00e3o direito dos cond\u00f4minos:<\/p>\n

I \u2013 usar, fruir e livremente dispor de sua unidade;<\/p>\n

II \u2013 usar das partes comuns, conforme a sua destina\u00e7\u00e3o, e contanto que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais compossuidores;<\/p>\n

Por outro lado, ele deve estar atento que, embora possa usar e usufruir e livremente dispor de sua unidade, ele tamb\u00e9m tem que se atentar, conforme inciso II, que o uso livre deve-se dar de acordo com a sua destina\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode prejudicar a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais cond\u00f4minos.<\/p>\n

Ou seja, se o condom\u00ednio \u00e9 estritamente residencial, ele n\u00e3o pode ser utilizado como forma de hospedagem de forma comercial.<\/p>\n

O artigo 19 da lei 4.591\/64, vai na mesma linha do artigo mencionado anteriormente, dizendo, que cada cond\u00f4mino tem o direito de usar e usufruir, com exclusividade, de sua unidade aut\u00f4noma, segundo suas conveni\u00eancias e interesses, condicionados, umas e outros \u00e0s normas de boa vizinhan\u00e7a, e poder\u00e1 usar as partes e coisas comuns de maneira a n\u00e3o causar danos ou incomodo aos demais cond\u00f4minos, ou moradores, nem obst\u00e1culo ou embara\u00e7o ao bom uso das mesmas partes por todos.<\/p>\n

O livre uso do AIRBNB<\/strong> encontra limitadores, baseados no direito de vizinhan\u00e7a, conforme artigo 1.277 do c\u00f3digo civil, nos deveres dos cond\u00f4minos, artigo 1.336, IV do c\u00f3digo civil, na teoria da pluralidade dos direitos e no desvio da finalidade.<\/p>\n

No que tange a teoria da pluralidade dos direitos, deve ser observada o direito de propriedade em fun\u00e7\u00e3o da supremacia do interesse coletivo dos outros cond\u00f4minos, diante do direito individual de cada um.<\/p>\n

\u00c9 um direito do propriet\u00e1rio emprestar a sua unidade, ocup\u00e1-la pelo n\u00famero de pessoas que julgar conveniente, seja a t\u00edtulo gratuito ou oneroso, n\u00e3o cabendo ao condom\u00ednio regular tal pr\u00e1tica, salvo se a mesma estiver interferindo na rotina do pr\u00e9dio, ou seja, causando perturba\u00e7\u00e3o ao sossego, sa\u00fade, seguran\u00e7a, aos bons costumes, ou estiver desviando a finalidade do pr\u00e9dio.<\/p>\n

<\/p>\n

A respeito do\u00a0AIRBNB no condom\u00ednio<\/strong><\/h2>\n

A loca\u00e7\u00e3o por meio de um site comercial, por si s\u00f3 n\u00e3o contraria a lei de loca\u00e7\u00f5es, o que contraria a legisla\u00e7\u00e3o e a Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio no caso em an\u00e1lise \u00e9 a mudan\u00e7a de finalidade da edifica\u00e7\u00e3o, tendo em vista que \u00e9 dever de todo cond\u00f4mino<\/a> dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o (Art. 1.336, IV, do CC), e locar o bem por dia \u00e9 caracter\u00edstica dos meios de hospedagem e depende de enquadramento espec\u00edfico conforme o decreto n\u00ba 84.910, de 15 de julho de 1980.<\/p>\n

Assim, locar por di\u00e1ria desvia a finalidade de um edif\u00edcio restritamente residencial, al\u00e9m de n\u00e3o cumprir os requisitos que disciplinam a hospedagem.<\/p>\n

Se adaptar as mudan\u00e7as que ocorrem constantemente no mundo moderno, nem sempre \u00e9 uma tarefa f\u00e1cil. \u00c9 um trabalho di\u00e1rio de cada um. \u00c9 imperioso a responsabilidade de cada indiv\u00edduo ter em mente de que seu direito termina onde o do pr\u00f3ximo come\u00e7a.<\/p>\n

Cabe ao s\u00edndico fazer um estudo preventivo no condom\u00ednio e verificar se o mesmo est\u00e1 preparado para essa mudan\u00e7a, se \u00e9 legal o AIRBNB no condom\u00ednio<\/strong> e trabalhar a situa\u00e7\u00e3o, para que depois n\u00e3o tenha que agir de forma repressiva, o que \u00e9 muito mais desgastante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 AIRBNB? Trata-se de uma plataforma criada com a finalidade de que propriet\u00e1rios de im\u00f3veis desocupados, ou possuam quartos vazios, possam hospedar pessoas de qualquer regi\u00e3o do mundo, recebendo di\u00e1rias. Esta modalidade de loca\u00e7\u00e3o \u00e9 feita inteiramente pelo site ou aplicativo, e isso tem trazido transtornos em condom\u00ednios pelo tr\u00e2nsito de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":373,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/centraldecondominios.com.br\/centralold\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/372"}],"collection":[{"href":"https:\/\/centraldecondominios.com.br\/centralold\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/centraldecondominios.com.br\/centralold\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/centraldecondominios.com.br\/centralold\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/centraldecondominios.com.br\/centralold\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=372"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/centraldecondominios.com.br\/centralold\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/372\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":872,"href":"https:\/\/centraldecondominios.com.br\/centralold\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/372\/revisions\/872"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/centraldecondominios.com.br\/centralold\/wp-json\/wp\/v2\/media\/373"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/centraldecondominios.com.br\/centralold\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/centraldecondominios.com.br\/centralold\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/centraldecondominios.com.br\/centralold\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}