Limites dos poderes do síndico

Limites dos poderes do síndico

01 nov

Afinal, você sabe quais os limites dos poderes do síndico?

Vivendo em um ritmo agitado onde o tempo representa um bem de enorme valor, as pessoas organizam seu modo de viver dividindo tarefas em prol do bem comum de uma comunidade. O condomínio representa a maior comunidade em nosso entorno, após a família. Mesmo que não tenhamos contato constante e festivo com todas as pessoas que habitam o condomínio, o simples fato de compartilharem da mesma decisão de endereço e padrão de moradia, ou local de realização de atividades empresariais, mostra a existência de afinidades comuns.

Morar em condomínios representa dividir, além de bons momentos de convívio, as responsabilidades e tarefas que produzem bem-estar aos moradores. A segurança dos edifícios, recepção de visitantes e clientes, manutenção e limpeza de áreas de lazer, as manutenções de equipamentos e instalações no dia-a-dia devem ser rigorosamente cuidadas; ao síndico são atribuídas estas responsabilidades e podemos dizer que isso faz parte dos limites dos poderes do síndico e direitos do síndico.

Limites dos poderes do síndico

Limites dos poderes do síndico

Qual o trabalho do síndico?

O síndico é o representante legal do condomínio. Sim, legal porque esta atividade está prevista em lei, e seu exercício é precedido de uma eleição pelos representantes do condomínio, os proprietários de unidades e/ou seus procuradores. A eleição se dá periodicamente, com mandato nunca superior a 2 anos, podendo a mesma pessoa ser reconduzida em eleições consecutivas.

O síndico eleito, ao assumir o mandato, passa a representar o condomínio junto à sua comunidade, à prefeitura e órgãos de fiscalização municipal e estadual. Ele pode ordenar despesas e tomar decisões para melhorar as condições de convivência.

Ele supervisiona a adequada manutenção das instalações prediais, como bombas hidráulicas, caixas d´água, rede de esgoto, redes elétrica, transmissão de dados e telefonia, do uso seguro das portarias e da observação das regras de convivência pelos moradores e frequentadores do condomínio, entre outros. Cabe a ele, da mesma forma, o poder de fiscalizar obras no interior de salas e unidades, contratar seguros obrigatórios e seguir normas técnicas, como as de prevenção a incêndio.

Limites dos poderes do síndico: o que é permitido ao síndico?

O síndico representa a sua comunidade cumprindo leis e normas, que estão dispostas no Código Civile na lei do síndico, nas leis municipais e estaduais e nos documentos de normas internas, a Convenção do Condomínio e no Regimento Interno do condomínio.

A convenção discorre sobre normas e regras específicas, como a destinação de uso das unidades, modelo de fachada, área específica e localização das unidades, distribuição de vagas de garagem restrições específicas para destinação de salas e lojas comerciais, o modo de rateio das despesas comuns e as penalidades aplicáveis sobre condôminos infratores e inadimplentes, e a periodicidade de eleição do síndico e conselho fiscal.

A convenção deve registrar também o grau de autonomia do síndico para autorização e execução de despesas, especialmente aquelas extraordinárias, ocasionais; e as despesas que devem passar por autorização do conselho fiscal ou serem submetidas a votação em assembleia extraordinária. Quando a Convenção é bem redigida, ambas as partes ficam protegidas de ações ilegais ou arbitrárias.

Limites dos poderes do síndico: o que seriam ações arbitrárias exercidas pelo síndico?

O representante do condomínio segue regras: elas estão escritas em documentos legais. Se uma ação do síndico não está ali prevista, pode ser aberta e até legalmente questionada. Alguns exemplos:

  • Redistribuição de vagas de garagem: rodízios em vagas de garagem devem estar previstas na Convenção ou no Regimento Interno, com regras claras, mesmo que seja o sorteio das mesmas. Mas, se não está nos documentos, não pode ser realizada pelo síndico;
  • Mudança do padrão de fachadas: este padrão está registrado na Convenção do condomínio, e mudanças dependem do apoio de 2/3 dos proprietários, votado em assembleia;
  • Autorização de despesas extraordinárias: idealmente, deve estar disposto no regimento interno. O ideal é que se estabeleça um teto financeiro máximo para autonomia das despesas, como um referencial sobre o valor da taxa condominial, um teto específico (p. ex.: R$ 3.000,00), e necessidade de convocação de assembleia ou autorização formal do conselho fiscal nas demais situações. Despesas emergenciais, como vazamentos volumosos em tubulações e danos às redes de gás ou energia, podem demandar atitudes imediatas do síndico, e estas despesas são passíveis de auditoria, posteriormente.
  • Restrição de acesso a moradores, pessoas em trânsito e animais: estas restrições devem, obrigatoriamente, estarem previstas no regimento interno, e não podem se contrapor à Constituição Federal, no direito de ir e vir. O síndico não pode impor restrições não previstas nas normas definidas em assembleias. Esta regra se impõe mesmo para mudança horário de acesso a portarias, áreas sociais e de lazer;
  • Aplicação de multas não previstas no Código Civil e regimento interno: multas financeiras por inadimplência ou desobediência às regras internas devem ser votadas em assembleia, nunca definidas individualmente pelo representante legal;
  • Criação de novas taxas: qualquer cobrança para uso de dependências e serviços do condomínio deve ser autorizada em assembleia e registrada em ata. Taxas por uso de vagas de garagens, salões, salas de reunião, piscinas e churrasqueiras não podem ser implementadas por decisão pessoal do profissional e dos limites dos poderes do síndico.

Nossos Serviços

Precisa de ajuda? Converse conosco
8xbet คาสิโนออนไลน์888
8xbet
ผลบอลสดไทยทุกแมชทั่วโลก
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
ข่าวฟุตบอล
8xbet บาคาร่า
8xbet เว็บพนันออนไลน์เว็บตรง
บอลไทย U23
แทง บอล เดี่ยว
ข่าวบอลอังกฤษ
การคาดการณ์การแข่งขัน
8xbet คาสิโนสด
คะแนน ผล บอล สด 888
พัทยาสปอร์ต
ข่าวกีฬาเขตร้อน
ผลบอลสดวันนี้
ดูบอลสด
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
ราคา บอล ภาษา ไทย
8xbet แจกเครดิตฟรี 1000บาท
ไทยล่าสุดฟุตบอลยุโรป
ดูบอลออนไลน์888
โปรแกรม ฟุตบอล ไทย วัน นี้
8xbet
888 ผล บอล สด ภาษา ไทย
8xbet-สล็อตแมชชีน
ถ่ายทอดสดฟุตบอลวันนี้
ดูการแข่งขันฟุตบอลออนไลน์
วันนี้ล่าสุดฟุตบอล
ดูบอลสด
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
กษัตริย์สปอร์ต
เว็บข่าวกีฬา
ข่าวกีฬา ข่าวฟุตบอล
ดูบอลสด
ผล บอล ไทย 888
ฟุตบอลไทยล่าสุด
บอล วัน นี้ บ้าน ผล บอล
ผลบอลสดไทย
ผล บอล สด 888
อัปเดตข่าวบาดเจ็บ ล่าสุด
ผล บอล สด ตาราง คะแนน
ดูฟุตบอลออนไลน์
ข่าวกีฬา ผลการแข่งกัน
8xbet
ตาราง บอล สด ไทย
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
ข่าวกีฬาวันนี้
ผลบอลสดวันนี้
8xbet
ข่าวกีฬาสดใหม่
Sport Live News
8xbet สล็อตออนไลน์
8xbet คาสิโนสด
meta789 สถานีข่าวกีฬาฟุตบอล
การเดิมพัน 8xbet
ผล บอล ไทย สด
8xbet
8xbet - หน้าแรกการเดิมพันออน
8xbet คาสิโนออนไลน์
ดูบอล ดูบอลสด
8xbet เข้าสู่ระบบ
8xbet คาสิโนออนไลน์
8xbet คาสิโนสดไทย
8xbet
ดูบอลสด วันนี้ HD ครบทุกคู่
ข่าวกีฬาวันนี้
8xbet คาสิโนถูกกฎหมาย
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
คะแนนฟุตบอล และข่าวสาร
8xbet
ดูบอลออนไลน์
ข่าวกีฬา ฟุตบอล
บอลไทย U23
ผล บอล พรีเมียร์ ลีก
TNS Thai Sport
ตก็สามารถดูบอลออนไลน์ได้ทันที.
8xbet
พนัน บอล สด
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
ตารางบอล
แพลตฟอร์มการเดิมพันชั้นนำของเอเชีย
ข่าวกีฬาวันนี้
เว็บไซต์รวมกีฬาและภูมิศาสตร์มนุษย์ของประเทศไทย
ฟุตบอลวันนี้ ถ่ายทอดสด
ผล บอล ไทย สด
โปรแกรม บอล ไทย u23
8xbet ออนไลน์
8xscore
ข่าวฟุตบอล
8xbet คาสิโนออนไลน์อันดับ1
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
บอล สด 888
8xbet
สกายสปอร์ต
การดำเนินชีวิตที่เทคโนโลยี
ดูบอลออนไลน์ ไม่กระตุก
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
สำหรับคอกีฬาอย่างคุณไม่ควรพลาด
8xbet สโมสรกีฬาออนไลน์และคาสิโน
คาสิโนออนไลน์ 8xbet
ไฮไลท์ฟุตบอลตารางบอล
ดูบอลออนไลน์ทุกลีกทั่วโลก
ผลบอลสดวันนี้
ฟุตบอลต่างประเทศ
8xbet คาสิโนออนไลน์
ดูบอลสดฟรี
ดูบอลฟรี android tv รองรับทุกระบบ
ข่าวฟุตบอลไทย
ข่าวฟุตบอลล่าสุด
8xbet เว็บคาสิโนสด
บอลไทย ตารางแข่ง
Nuru Sports Club
ดูฟุตบอลออนไลน์
8xbet เว็บบาคาร่าออนไลน์
ข่าวฟุตบอลไทยล่าสุด
วันนี้ล่าสุด
Sunshine Sports
ผลบอลพรีเมียร์ลีก
ข่าวฟุตบอลไทยล่าสุด
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
และกีฬาอื่นๆ
ผลบอลเมื่อคืน
8xbet เครดิต ฟรี
สารานุกรม
8xbet
ข่าวกีฬาวันนี้
ผลบอลสด
แทง บอล ขั้น ต่ํา
ผล บอล พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ ล่าสุด ลา ลิ กา
บอลไทย
ตารางบอลล่าสุด
พรีเมียร์ลีก
ผลบอลผลบอลสด
โปรแกรม บอล
ข่าวการแข่งขันฟุตบอล
เว็บดูบอลออนไลน์ที่จะช่วยให้คุณ
8xbet คาสิโนออนไลน์
ดูทีวีออนไลน์
8xbet คาสิโนบาคาร่า
ดูบอลสด
การคาดการณ์การแข่งขันอ
ได้เครดิตฟรี 100 บ
โปรแกรม ถ่ายทอด ฟุตบอล สด
อัปเดตข่าวฟุตบอล ล่าสุด
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
ฟุตบอลเชลซีถ่ายทอดสด
วิธีแทงบอลในเว็บ
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
แทง บอล ออนไลน์ ยัง ไง
อัตรา แทง บอล
พนัน บอล สด
รวมข่าวฟุตบอล ผลบอล
ผลบอลสด7m888
8xbet การพนันออนไลน์
ข่าวกีฬา
ผลบอลสด
8xbet คาสิโน มีอะไรบ้าง
ฟุตบอลทีมชาติไทย
ตาราง ฟุตบอล ทุก ลีก
แทง บอล คือ อะไร
ตาราง คะแนน พรีเมียร์ ลีก
โปรแกรมถ่ายทอดสด
ดูบอลออนไลน์
ข่าวกีฬา
บอล พรีเมียร์ ลีก
คะแนน บอล สด
ผลฟุตบอล
ผลฟุตบอลไทยวันนี้
ผลบอลสดไทยทุกแมชทั่วโลก
ข่าวกีฬาออนไลน์
ไฮไลท์ฟุตบอล
Sports Around Thai
8xbet เครดิตฟรี50 แทง บอล
ไฮไลท์ฟุตบอล
สล็อตออนไลน์
กีฬาต่างประเทศ ผลบอล
เดิมพันแมนเชสเตอร์ซิตี้
ผลบอลสด888
8xbet คาสิโนออนไลน์เว็บตรง
ไฮ ไล ท์ แมน ยู ล่าสุด
ผล บอล พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ ล่าสุด
เว็บไซต์เดิมพันกีฬาที่ดีที่สุด
ดูบอลออนไลน์
เดิมพันกับ 8xbet
วิเคราะห์บอล
8xbet
8xbet คาสิโนออนไลน์ที่ดีที่สุดในเมืองไทย คา
ข่าวกีฬาวันนี้ ล่าสุด
ดูฟุตบอลออนไลน์
ดูบอลสดไทย
8xbet สล็อตแมชชีน
พนัน บอล สด
ข่าวบอลพรีเมียร์ลีก
แม็กกี้ สปอร์ต
8xbet
ข่าวกีฬา ล่าสุด
4U Sports Thai
8xbet คาสิโนพรีเมียม
ข่าวกีฬาล่าสุด
ผลบอลสด888 บอลพรุ่งนี้
เกมสล็อต 8xbet
ดูบอลออนไลน์ทุกลีกทั่วโลก
ผล บอล สด 365
ผลบอลพรีเมียร์ลีก
8xbet คาสิโนออนไลน์
8xbet
กีฬาแห่งประเทศไทย
8xbet
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
ข่าวกีฬาไทย 24
สล็อตออนไลน์เว็บตรงไม่ผ่านเอเย่นต์ PG SLOT99
ผล บอล สด sbobet
เว็บโป๊กเกอร์ออนไลน์ ที่ pokerthai99
ผลบอลสด
ฟุตบอลไทยวันนี้ช่องไหน
อัตรา แทง บอล วิเคราะห์บอล
รายการ บอล วัน นี้ พรีเมียร์ ลีก
ผลฟุตบอลไทยวันนี้
ถ่ายทอดสด บอลวันนี้ ช่อง
ถ่ายทอดสด บอลวันนี้ ช่อง
ทีเด็ดบอลวันนี้ 4 คู่ผลบอลสด
ตารางบอลวันนี้ ทุกลีก ภาษาไทย
ดูวิเคราะห์บอลวันนี้
ไทยลีก วันนี้ ถ่ายทอดสดไทยลีก วันนี้ ถ่ายทอดสด ช่อง ไหน
โปรแกรม พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ ถ่ายทอด สด
เช็ค ผล บอล วัน นี้ พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ
888 ผล บอล ผล บอล สด