Obrigações do inquilino do locatário e locador

Obrigações do inquilino do locatário e locador

14 fev

Se você mora de aluguel e em condomínio, deve estar atento não só com as obrigações pactuadas com o locador, quanto com as obrigações comuns no condomínio em que vive. Além de um estimular um bom convívio social, deve se ater ao regimento interno e a convenção do condomínio.

A lei 8.245/91 é a lei que regula as obrigações do locador/inquilino e do locatário; nela estão estipulados direitos e obrigações de ambas as partes. O s artigos 22 e 23 trazem as obrigações no que concerne ao condomínio. O artigo 23 dita obrigações a serem cumpridas pelo inquilino/locador, conforme transcrito na integra, abaixo:

Art. 23. O locatário é obrigado a:

I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

II – servir – se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá – lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;

III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;

V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;

VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;

VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;

VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;

XI – pagar o prêmio do seguro de fiança;

XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

  • 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:
  1. a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
  2. b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
  3. c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
  4. d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
  5. e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
  6. f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
  7. g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
  8. h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
  9. i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
  • 2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.
  • 3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Nota-se nesse artigo que o inquilino é responsável pelo pagamento apenas das despesas ordinárias originadas pelo condomínio. Desta forma, o sindico deve estar atento na hora de caracterizar despesas e não cobrar do inquilino taxas extraordinárias, sob pena de ter o condomínio acionado judicialmente e ser condenado a devolução em dobro do valor pago indevidamente.

Obrigações do inquilino do locatário e locador

O artigo 22 da lei 8.245/91 dita as obrigações que devem ser seguidas pelo locador/proprietário do imóvel, conforme transcrito na integra abaixo:

Art. 22. O locador é obrigado a:

I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;

III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;

IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;

VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;

VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;

IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;

X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

  1. a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
  2. b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
  3. c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
  4. d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
  5. e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
  6. f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
  7. g) constituição de fundo de reserva.

Nota-se, na alínea g do artigo acima, que a constituição de fundo de reserva é uma despesa extraordinária, e deve ser cobrada do locador/proprietário e não do inquilino, prática que muitas vezes ocorre.

Outro ponto a ser observado pelo síndico está na participação do inquilino em assembléia, estando ciente que o mesmo só tem direito a voto na assembléia cuja pauta seja aprovação da previsão orçamentária das despesas ordinárias para o próximo período, rateio extra para cobrir despesas ordinárias e saldo devedor, exceto se referente ao período anterior a locação, desde que o condômino locador não esteja presente.

Nas demais deliberações o inquilino até poderá participar da assembléia, no entanto, não terá direito a voto, exceto se possuir procuração devidamente constituída.

O síndico deve estar atento à legislação pertinente, evitando transtornos e prejuízos ao condomínio, ou mesmo sua responsabilização judicial. Nesta hora,  a Central de Condomínios participa com as orientações adequadas a cada situação, com absoluta transparência nos serviços.

Nossos Serviços

Precisa de ajuda? Converse conosco
8xbet คาสิโนออนไลน์888
8xbet
ผลบอลสดไทยทุกแมชทั่วโลก
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
ข่าวฟุตบอล
8xbet บาคาร่า
8xbet เว็บพนันออนไลน์เว็บตรง
บอลไทย U23
แทง บอล เดี่ยว
ข่าวบอลอังกฤษ
การคาดการณ์การแข่งขัน
8xbet คาสิโนสด
คะแนน ผล บอล สด 888
พัทยาสปอร์ต
ข่าวกีฬาเขตร้อน
ผลบอลสดวันนี้
ดูบอลสด
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
ราคา บอล ภาษา ไทย
8xbet แจกเครดิตฟรี 1000บาท
ไทยล่าสุดฟุตบอลยุโรป
ดูบอลออนไลน์888
โปรแกรม ฟุตบอล ไทย วัน นี้
8xbet
888 ผล บอล สด ภาษา ไทย
8xbet-สล็อตแมชชีน
ถ่ายทอดสดฟุตบอลวันนี้
ดูการแข่งขันฟุตบอลออนไลน์
วันนี้ล่าสุดฟุตบอล
ดูบอลสด
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
กษัตริย์สปอร์ต
เว็บข่าวกีฬา
ข่าวกีฬา ข่าวฟุตบอล
ดูบอลสด
ผล บอล ไทย 888
ฟุตบอลไทยล่าสุด
บอล วัน นี้ บ้าน ผล บอล
ผลบอลสดไทย
ผล บอล สด 888
อัปเดตข่าวบาดเจ็บ ล่าสุด
ผล บอล สด ตาราง คะแนน
ดูฟุตบอลออนไลน์
ข่าวกีฬา ผลการแข่งกัน
8xbet
ตาราง บอล สด ไทย
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
ข่าวกีฬาวันนี้
ผลบอลสดวันนี้
8xbet
ข่าวกีฬาสดใหม่
Sport Live News
8xbet สล็อตออนไลน์
8xbet คาสิโนสด
meta789 สถานีข่าวกีฬาฟุตบอล
การเดิมพัน 8xbet
ผล บอล ไทย สด
8xbet
8xbet - หน้าแรกการเดิมพันออน
8xbet คาสิโนออนไลน์
ดูบอล ดูบอลสด
8xbet เข้าสู่ระบบ
8xbet คาสิโนออนไลน์
8xbet คาสิโนสดไทย
8xbet
ดูบอลสด วันนี้ HD ครบทุกคู่
ข่าวกีฬาวันนี้
8xbet คาสิโนถูกกฎหมาย
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
คะแนนฟุตบอล และข่าวสาร
8xbet
ดูบอลออนไลน์
ข่าวกีฬา ฟุตบอล
บอลไทย U23
ผล บอล พรีเมียร์ ลีก
TNS Thai Sport
ตก็สามารถดูบอลออนไลน์ได้ทันที.
8xbet
พนัน บอล สด
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
ตารางบอล
แพลตฟอร์มการเดิมพันชั้นนำของเอเชีย
ข่าวกีฬาวันนี้
เว็บไซต์รวมกีฬาและภูมิศาสตร์มนุษย์ของประเทศไทย
ฟุตบอลวันนี้ ถ่ายทอดสด
ผล บอล ไทย สด
โปรแกรม บอล ไทย u23
8xbet ออนไลน์
8xscore
ข่าวฟุตบอล
8xbet คาสิโนออนไลน์อันดับ1
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
บอล สด 888
8xbet
สกายสปอร์ต
การดำเนินชีวิตที่เทคโนโลยี
ดูบอลออนไลน์ ไม่กระตุก
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
สำหรับคอกีฬาอย่างคุณไม่ควรพลาด
8xbet สโมสรกีฬาออนไลน์และคาสิโน
คาสิโนออนไลน์ 8xbet
ไฮไลท์ฟุตบอลตารางบอล
ดูบอลออนไลน์ทุกลีกทั่วโลก
ผลบอลสดวันนี้
ฟุตบอลต่างประเทศ
8xbet คาสิโนออนไลน์
ดูบอลสดฟรี
ดูบอลฟรี android tv รองรับทุกระบบ
ข่าวฟุตบอลไทย
ข่าวฟุตบอลล่าสุด
8xbet เว็บคาสิโนสด
บอลไทย ตารางแข่ง
Nuru Sports Club
ดูฟุตบอลออนไลน์
8xbet เว็บบาคาร่าออนไลน์
ข่าวฟุตบอลไทยล่าสุด
วันนี้ล่าสุด
Sunshine Sports
ผลบอลพรีเมียร์ลีก
ข่าวฟุตบอลไทยล่าสุด
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
และกีฬาอื่นๆ
ผลบอลเมื่อคืน
8xbet เครดิต ฟรี
สารานุกรม
8xbet
ข่าวกีฬาวันนี้
ผลบอลสด
แทง บอล ขั้น ต่ํา
ผล บอล พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ ล่าสุด ลา ลิ กา
บอลไทย
ตารางบอลล่าสุด
พรีเมียร์ลีก
ผลบอลผลบอลสด
โปรแกรม บอล
ข่าวการแข่งขันฟุตบอล
เว็บดูบอลออนไลน์ที่จะช่วยให้คุณ
8xbet คาสิโนออนไลน์
ดูทีวีออนไลน์
8xbet คาสิโนบาคาร่า
ดูบอลสด
การคาดการณ์การแข่งขันอ
ได้เครดิตฟรี 100 บ
โปรแกรม ถ่ายทอด ฟุตบอล สด
อัปเดตข่าวฟุตบอล ล่าสุด
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
ฟุตบอลเชลซีถ่ายทอดสด
วิธีแทงบอลในเว็บ
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
แทง บอล ออนไลน์ ยัง ไง
อัตรา แทง บอล
พนัน บอล สด
รวมข่าวฟุตบอล ผลบอล
ผลบอลสด7m888
8xbet การพนันออนไลน์
ข่าวกีฬา
ผลบอลสด
8xbet คาสิโน มีอะไรบ้าง
ฟุตบอลทีมชาติไทย
ตาราง ฟุตบอล ทุก ลีก
แทง บอล คือ อะไร
ตาราง คะแนน พรีเมียร์ ลีก
โปรแกรมถ่ายทอดสด
ดูบอลออนไลน์
ข่าวกีฬา
บอล พรีเมียร์ ลีก
คะแนน บอล สด
ผลฟุตบอล
ผลฟุตบอลไทยวันนี้
ผลบอลสดไทยทุกแมชทั่วโลก
ข่าวกีฬาออนไลน์
ไฮไลท์ฟุตบอล
Sports Around Thai
8xbet เครดิตฟรี50 แทง บอล
ไฮไลท์ฟุตบอล
สล็อตออนไลน์
กีฬาต่างประเทศ ผลบอล
เดิมพันแมนเชสเตอร์ซิตี้
ผลบอลสด888
8xbet คาสิโนออนไลน์เว็บตรง
ไฮ ไล ท์ แมน ยู ล่าสุด
ผล บอล พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ ล่าสุด
เว็บไซต์เดิมพันกีฬาที่ดีที่สุด
ดูบอลออนไลน์
เดิมพันกับ 8xbet
วิเคราะห์บอล
8xbet
8xbet คาสิโนออนไลน์ที่ดีที่สุดในเมืองไทย คา
ข่าวกีฬาวันนี้ ล่าสุด
ดูฟุตบอลออนไลน์
ดูบอลสดไทย
8xbet สล็อตแมชชีน
พนัน บอล สด
ข่าวบอลพรีเมียร์ลีก
แม็กกี้ สปอร์ต
8xbet
ข่าวกีฬา ล่าสุด
4U Sports Thai
8xbet คาสิโนพรีเมียม
ข่าวกีฬาล่าสุด
ผลบอลสด888 บอลพรุ่งนี้
เกมสล็อต 8xbet
ดูบอลออนไลน์ทุกลีกทั่วโลก
ผล บอล สด 365
ผลบอลพรีเมียร์ลีก
8xbet คาสิโนออนไลน์
8xbet
กีฬาแห่งประเทศไทย
8xbet
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
ข่าวกีฬาไทย 24
สล็อตออนไลน์เว็บตรงไม่ผ่านเอเย่นต์ PG SLOT99
ผล บอล สด sbobet
เว็บโป๊กเกอร์ออนไลน์ ที่ pokerthai99
ผลบอลสด
ฟุตบอลไทยวันนี้ช่องไหน
อัตรา แทง บอล วิเคราะห์บอล
รายการ บอล วัน นี้ พรีเมียร์ ลีก
ผลฟุตบอลไทยวันนี้
ถ่ายทอดสด บอลวันนี้ ช่อง
ถ่ายทอดสด บอลวันนี้ ช่อง
ทีเด็ดบอลวันนี้ 4 คู่ผลบอลสด
ตารางบอลวันนี้ ทุกลีก ภาษาไทย
ดูวิเคราะห์บอลวันนี้
ไทยลีก วันนี้ ถ่ายทอดสดไทยลีก วันนี้ ถ่ายทอดสด ช่อง ไหน
โปรแกรม พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ ถ่ายทอด สด
เช็ค ผล บอล วัน นี้ พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ
888 ผล บอล ผล บอล สด