Assembleias virtuais de condomínios: uma nova tendência

Assembleias virtuais de condomínios: uma nova tendência

As novas demandas trazidas pelo distanciamento social imposto pela pandemia do coronavírus C-19 criaram oportunidades para novos serviços e rotinas, priorizando as soluções digitais e o home office. Atividades pouco regulamentadas até o início da disseminação do vírus foram transformadas em soluções ágeis para problemas comuns, como as consultas por telemedicina e o incremento dos serviços de delivery e uma nova tendência vem sendo muito utilizada a assembleia de condomínios virtual.

Para os condomínios, o impedimento a realização de reuniões presenciais em assembleias, o instrumento de deliberação, encontrou saída na autorização para as assembleias virtuais, à distância, e validadas através da Lei 14.010, promulgada em 10 de junho de 2020, e que refere à questão:

Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.
Art. 13.É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

A Lei, à princípio, permite a realização de assembleias virtuais mesmo que não haja a sua previsão na convenção ou regimento, vez que é maior que estes documentos, e se restringe a um período específico de calamidade pública, até 30 de outubro de 2020. Então, é importante alguns entendimentos:

Assembleia Virtual de Condomínio

Como funciona a assembleia virtual de condomínios?

A assembleia digital substitui a participação presencial dos condôminos, vez que ocorre pela internet. Ela é realizada através de aplicativos de videoconferência e transmissão ao vivo, como Zoom, Webex e Hangouts.
Para que assembleia ocorra de modo válido, ela deve seguir todos os requisitos de uma assembleia presencial. A convocação deve ser feita de acordo com o artigo 1.354 do código civil, procuração, lista de presença, eleição de presidente, secretário, deliberação dos itens de pauta e votações.
A ata deverá ser elaborada no mesmo formato de uma assembleia presencial, deve ser registrada e posteriormente distribuída aos condôminos.

Quais as opções para se realizar uma assembleia virtual de condomínios?

O condomínio interessado em utilizar essa ferramenta, poderá fazê-lo de 4 formas:
ON-LINE – a assembleia ocorre em tempo real (equipara-se a uma live) por videoconferência ou por digitação via chat.
DIGITAL – pode durar mais de um dia, as pessoas acessam o conteúdo, em um site ou app, dentro do prazo estipulado no edital, onde as pessoas podem deixar suas opiniões sobre os assuntos a serem tratados e deixar seus votos.
HIBRIDA – ela ocorre de forma digital paralela a presencial, e os debates são ao vivo.
HIBRIDA/ABERTA – os itens da pauta são discutidos e votados digitalmente e posteriormente as decisões são levadas a assinatura presencialmente.

É possível garantir idoneidade em assembleia de condomínios virtual?

Ainda que haja um certo receio, é possível sim garantir idoneidade nas assembleias digitais, desde que seguidos à risca os requisitos para ela ocorra, observando a correta e adequada convocação, a ampla comunicação, a garantia aos titulares que exerçam seus direitos de voz e voto, o rigor na identificação do condômino, regras de bloqueio de votos aos inadimplentes, registro de tudo o que foi debatido, votado e decidido na assembleia.

É possível garantir a idoneidade do condômino na assembleia virtual de condomínio?

Há várias ferramentas que tornam possível a garantia dessa idoneidade, como o uso de certificado digital, cadastro de login e senha, com declaração expressa do condômino de presunção absoluta da identidade do usuário, através de email e token, ou por sistema de transmissão de áudio e vídeo onde seja possível que a presidência da mesa identifique e consigne a presença on-line do titular do voto ou seu procurador.

É possível usar procuração em assembleia de condomínios virtual?

Sim, o documento pode ser digitalizado ou mostrando-o via transmissão ao vivo de áudio e vídeo. Em qualquer das hipóteses ela precisa ser validada pelo presidente ao decidir as questões de ordem no início da reunião.

Considerações gerais

Idealmente, as regras de condução da assembleia devem estar discriminadas no edital de convocação;
É fundamental que a forma de participação e votação sejam garantidas através de instrumentos factíveis, por exemplo, não é adequado se a participação deva ser registrada através de certificado digital, se a totalidade dos condôminos não possuir acesso a este instrumento, até a data da assembleia;
Os debates podem ocorrer através de perguntas e respostas que ficam gravadas no ambiente digital;
A ata é confeccionada da mesma forma de uma assembleia presencial;
Os cartórios aceitam registrar a ata da mesma maneira que uma assembleia presencial;
Qualquer condomínio poderá aderir a esse formato;
A forma definida de assembleia não pode limitar ou impedir a participação de pessoas com deficiências.

Quais as vantagens da assembleia de condomínios virtual?

É possível visualizar várias vantagens com a execução correta dessa ferramenta. A assembleia pode ocorrer com mais celeridade, em um ambiente mais confortável; com horários mais flexíveis; e com uma ação sustentável (sem deslocamento de pessoas, gasto de energia etc). De modo complementar, os assuntos podem ser abordados sem tumulto, conversas paralelas e nem interrupções e inconvenientes de condôminos que “dominam” as assembleias presenciais; a votação é clara e transparente, visualizada por todos, sem erro de contagem.

Seja qual for a forma de assembleia escolhida pelo condomínio, a melhor forma de administrar o interesse da coletividade é dar-lhes a oportunidade de manifestar seus desejos e opiniões, com o maior número possível de condôminos.

E em se tratando de novidade para a imensa maioria dos condomínios, não deixa de ser prudente que a sua realização seja efetivada apenas para assuntos de extremo interesse e urgência. Para os demais casos, haverá ainda toda uma vida para que a comunidade de moradores de adapte e aprenda a utilizar estes recursos, sem limitações.

Nossos Serviços

Precisa de ajuda? Converse conosco
8xbet คาสิโนออนไลน์888
8xbet
ผลบอลสดไทยทุกแมชทั่วโลก
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
ข่าวฟุตบอล
8xbet บาคาร่า
8xbet เว็บพนันออนไลน์เว็บตรง
บอลไทย U23
แทง บอล เดี่ยว
ข่าวบอลอังกฤษ
การคาดการณ์การแข่งขัน
8xbet คาสิโนสด
คะแนน ผล บอล สด 888
พัทยาสปอร์ต
ข่าวกีฬาเขตร้อน
ผลบอลสดวันนี้
ดูบอลสด
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
ราคา บอล ภาษา ไทย
8xbet แจกเครดิตฟรี 1000บาท
ไทยล่าสุดฟุตบอลยุโรป
ดูบอลออนไลน์888
โปรแกรม ฟุตบอล ไทย วัน นี้
8xbet
888 ผล บอล สด ภาษา ไทย
8xbet-สล็อตแมชชีน
ถ่ายทอดสดฟุตบอลวันนี้
ดูการแข่งขันฟุตบอลออนไลน์
วันนี้ล่าสุดฟุตบอล
ดูบอลสด
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
กษัตริย์สปอร์ต
เว็บข่าวกีฬา
ข่าวกีฬา ข่าวฟุตบอล
ดูบอลสด
ผล บอล ไทย 888
ฟุตบอลไทยล่าสุด
บอล วัน นี้ บ้าน ผล บอล
ผลบอลสดไทย
ผล บอล สด 888
อัปเดตข่าวบาดเจ็บ ล่าสุด
ผล บอล สด ตาราง คะแนน
ดูฟุตบอลออนไลน์
ข่าวกีฬา ผลการแข่งกัน
8xbet
ตาราง บอล สด ไทย
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
ข่าวกีฬาวันนี้
ผลบอลสดวันนี้
8xbet
ข่าวกีฬาสดใหม่
Sport Live News
8xbet สล็อตออนไลน์
8xbet คาสิโนสด
meta789 สถานีข่าวกีฬาฟุตบอล
การเดิมพัน 8xbet
ผล บอล ไทย สด
8xbet
8xbet - หน้าแรกการเดิมพันออน
8xbet คาสิโนออนไลน์
ดูบอล ดูบอลสด
8xbet เข้าสู่ระบบ
8xbet คาสิโนออนไลน์
8xbet คาสิโนสดไทย
8xbet
ดูบอลสด วันนี้ HD ครบทุกคู่
ข่าวกีฬาวันนี้
8xbet คาสิโนถูกกฎหมาย
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
คะแนนฟุตบอล และข่าวสาร
8xbet
ดูบอลออนไลน์
ข่าวกีฬา ฟุตบอล
บอลไทย U23
ผล บอล พรีเมียร์ ลีก
TNS Thai Sport
ตก็สามารถดูบอลออนไลน์ได้ทันที.
8xbet
พนัน บอล สด
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
ตารางบอล
แพลตฟอร์มการเดิมพันชั้นนำของเอเชีย
ข่าวกีฬาวันนี้
เว็บไซต์รวมกีฬาและภูมิศาสตร์มนุษย์ของประเทศไทย
ฟุตบอลวันนี้ ถ่ายทอดสด
ผล บอล ไทย สด
โปรแกรม บอล ไทย u23
8xbet ออนไลน์
8xscore
ข่าวฟุตบอล
8xbet คาสิโนออนไลน์อันดับ1
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
บอล สด 888
8xbet
สกายสปอร์ต
การดำเนินชีวิตที่เทคโนโลยี
ดูบอลออนไลน์ ไม่กระตุก
วิธี สมัคร บา คา ร่า มือ ถือ
สำหรับคอกีฬาอย่างคุณไม่ควรพลาด
8xbet สโมสรกีฬาออนไลน์และคาสิโน
คาสิโนออนไลน์ 8xbet
ไฮไลท์ฟุตบอลตารางบอล
ดูบอลออนไลน์ทุกลีกทั่วโลก
ผลบอลสดวันนี้
ฟุตบอลต่างประเทศ
8xbet คาสิโนออนไลน์
ดูบอลสดฟรี
ดูบอลฟรี android tv รองรับทุกระบบ
ข่าวฟุตบอลไทย
ข่าวฟุตบอลล่าสุด
8xbet เว็บคาสิโนสด
บอลไทย ตารางแข่ง
Nuru Sports Club
ดูฟุตบอลออนไลน์
8xbet เว็บบาคาร่าออนไลน์
ข่าวฟุตบอลไทยล่าสุด
วันนี้ล่าสุด
Sunshine Sports
ผลบอลพรีเมียร์ลีก
ข่าวฟุตบอลไทยล่าสุด
ดูบอลสดดูบอลออนไลน์
และกีฬาอื่นๆ
ผลบอลเมื่อคืน
8xbet เครดิต ฟรี
สารานุกรม
8xbet
ข่าวกีฬาวันนี้
ผลบอลสด
แทง บอล ขั้น ต่ํา
ผล บอล พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ ล่าสุด ลา ลิ กา
บอลไทย
ตารางบอลล่าสุด
พรีเมียร์ลีก
ผลบอลผลบอลสด
โปรแกรม บอล
ข่าวการแข่งขันฟุตบอล
เว็บดูบอลออนไลน์ที่จะช่วยให้คุณ
8xbet คาสิโนออนไลน์
ดูทีวีออนไลน์
8xbet คาสิโนบาคาร่า
ดูบอลสด
การคาดการณ์การแข่งขันอ
ได้เครดิตฟรี 100 บ
โปรแกรม ถ่ายทอด ฟุตบอล สด
อัปเดตข่าวฟุตบอล ล่าสุด
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
ฟุตบอลเชลซีถ่ายทอดสด
วิธีแทงบอลในเว็บ
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
แทง บอล ออนไลน์ ยัง ไง
อัตรา แทง บอล
พนัน บอล สด
รวมข่าวฟุตบอล ผลบอล
ผลบอลสด7m888
8xbet การพนันออนไลน์
ข่าวกีฬา
ผลบอลสด
8xbet คาสิโน มีอะไรบ้าง
ฟุตบอลทีมชาติไทย
ตาราง ฟุตบอล ทุก ลีก
แทง บอล คือ อะไร
ตาราง คะแนน พรีเมียร์ ลีก
โปรแกรมถ่ายทอดสด
ดูบอลออนไลน์
ข่าวกีฬา
บอล พรีเมียร์ ลีก
คะแนน บอล สด
ผลฟุตบอล
ผลฟุตบอลไทยวันนี้
ผลบอลสดไทยทุกแมชทั่วโลก
ข่าวกีฬาออนไลน์
ไฮไลท์ฟุตบอล
Sports Around Thai
8xbet เครดิตฟรี50 แทง บอล
ไฮไลท์ฟุตบอล
สล็อตออนไลน์
กีฬาต่างประเทศ ผลบอล
เดิมพันแมนเชสเตอร์ซิตี้
ผลบอลสด888
8xbet คาสิโนออนไลน์เว็บตรง
ไฮ ไล ท์ แมน ยู ล่าสุด
ผล บอล พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ ล่าสุด
เว็บไซต์เดิมพันกีฬาที่ดีที่สุด
ดูบอลออนไลน์
เดิมพันกับ 8xbet
วิเคราะห์บอล
8xbet
8xbet คาสิโนออนไลน์ที่ดีที่สุดในเมืองไทย คา
ข่าวกีฬาวันนี้ ล่าสุด
ดูฟุตบอลออนไลน์
ดูบอลสดไทย
8xbet สล็อตแมชชีน
พนัน บอล สด
ข่าวบอลพรีเมียร์ลีก
แม็กกี้ สปอร์ต
8xbet
ข่าวกีฬา ล่าสุด
4U Sports Thai
8xbet คาสิโนพรีเมียม
ข่าวกีฬาล่าสุด
ผลบอลสด888 บอลพรุ่งนี้
เกมสล็อต 8xbet
ดูบอลออนไลน์ทุกลีกทั่วโลก
ผล บอล สด 365
ผลบอลพรีเมียร์ลีก
8xbet คาสิโนออนไลน์
8xbet
กีฬาแห่งประเทศไทย
8xbet
ถ่ายทอดสดฟุตบอล
ข่าวกีฬาไทย 24
สล็อตออนไลน์เว็บตรงไม่ผ่านเอเย่นต์ PG SLOT99
ผล บอล สด sbobet
เว็บโป๊กเกอร์ออนไลน์ ที่ pokerthai99
ผลบอลสด
ฟุตบอลไทยวันนี้ช่องไหน
อัตรา แทง บอล วิเคราะห์บอล
รายการ บอล วัน นี้ พรีเมียร์ ลีก
ผลฟุตบอลไทยวันนี้
ถ่ายทอดสด บอลวันนี้ ช่อง
ถ่ายทอดสด บอลวันนี้ ช่อง
ทีเด็ดบอลวันนี้ 4 คู่ผลบอลสด
ตารางบอลวันนี้ ทุกลีก ภาษาไทย
ดูวิเคราะห์บอลวันนี้
ไทยลีก วันนี้ ถ่ายทอดสดไทยลีก วันนี้ ถ่ายทอดสด ช่อง ไหน
โปรแกรม พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ ถ่ายทอด สด
เช็ค ผล บอล วัน นี้ พรีเมียร์ ลีก อังกฤษ
888 ผล บอล ผล บอล สด